Todos os municípios brasileiros têm até o final de junho para aprovar seus Planos Municipais de Educação (PME) que, à luz do Plano Nacional de Educação (PNE), definirão as metas e estratégias para alcançá-las nos próximos dez anos. É mais uma conquista do maior período de consolidação democrática da história do país.

O prazo para a consolidação dos PME parece reduzido, mas seu processo de construção, em muitas cidades iniciou-se há vários anos. Em São Paulo, desde 2008, aconteceram várias audiências e uma Conferência Municipal para a sua elaboração. Mas, claro que agora, em sua etapa final, a participação de todos se torna ainda muito importante.

Dentre os mais de dois milhões de estudantes paulistanos, mais da metade estão no ensino fundamental. Nesta etapa, talvez muitos não saibam, mas a rede estadual responde por 46% das matrículas, a rede municipal por 29% e a rede privada por 25%. No ensino médio, a rede municipal é quase inexistente e na educação infantil, a totalidade das matrículas é dividida entre município e rede privada.

O PME hoje em debate, sintetizado em relatório da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal, abrange prioritariamente a rede municipal de ensino e, neste sentido, tem foco restrito, se consideramos o universo da educação na cidade. Poderíamos esperar que o restante fosse orientado pelo Plano Estadual de Educação, mas São Paulo é um dos 15 estados do país que não possuem este plano. O governo afirma que há uma proposta em estudo no Conselho Estadual de Educação, mas esta ainda não é pública.

Aliás, não sendo a educação apenas o que acontece dentro das escolas, o PME é também restrito na medida em que pouco traz tanto em dados como em metas em relação ao universo das organizações da sociedade civil e também dos equipamentos públicos dos diversos setores que desenvolvem projetos educativos na cidade.

Feitas estas ressalvas, é bom que se diga que o texto consolidado pela Comissão parlamentar traz muitos aspectos que podem tornar São Paulo uma Cidade Educadora, se assim o desejarem a sociedade e seus governantes. Esta possibilidade está dada em metas e estratégias que vamos analisar em cinco grandes frentes.

Territórios Educativos

Começando do fim, a possibilidade de organizar a cidade do ponto de vista da educação é afirmada na Meta 13 do texto que se refere à criação de Planos Regionais de Educação. Estes deverão ser elaborados pelas diretorias regionais de ensino, que atualmente são 13, com a participação de ao menos um representante de cada segmento das comunidades escolares, ou seja, estudantes, professores, funcionários e pais. Como estratégia, propõe-se também a implantação de conselhos regionais de conselhos de escola em cada diretoria regional. Os planos regionais são muito importantes para a conquista de uma cidade educadora, especialmente uma megalópole tão diversa como São Paulo. Se estes processos incluírem os outros agentes dos territórios será ainda mais potente.

Gestão democrática e controle social

A ênfase na participação de todos os segmentos na construção dos planos regionais conecta-se com a preconização dos processos participativos, segundo elemento chave de uma cidade educadora. Anunciado já na Meta 1, quando propõe o controle público sobre a destinação dos recursos à educação pública, o espírito democrático atravessa todo o texto, e torna-se mais explícito na Meta 12, que trata justamente da efetivação da gestão democrática. Para tanto, o Plano propõe a formação dos membros de todos os conselhos da cidade, a reestruturação do Conselho Municipal de Educação, a criação de processos participativos de planejamento e avaliação das políticas educacionais e a garantia da participação dos educadores, estudantes e familiares na formulação dos projetos pedagógicos das escolas. Até mesmo na educação infantil, o texto afirma a importância da “a escuta das crianças, como princípio formativo para democracia”.

Autonomia, avaliação e qualidade da educação

O terceiro grupo de metas e estratégias importantes para a cidade educadora refere-se à qualidade da educação. Com elaboração até bem mais sofisticada do que a do PNE, a proposta para o PME aponta 29 estratégias para conquistar a tão reivindicada qualidade da educação. Dentre estas se destacam as que se referem a um processo contínuo e participativo de autoavaliação das escolas, a afirmação da autonomia escolar para a elaboração do seu projeto político pedagógico e a gestão de seus recursos, e a necessidade de se criar indicadores municipais de avaliação institucional.  Trata-se de um grande salto no debate e no controle público sobre a qualidade da educação ofertada pelo município. Atualmente, indicadores existentes baseiam-se principalmente no desempenho dos estudantes em provas, teste de habilidades em português e matemática, algo muito insuficiente tanto do ponto de vista do objeto quanto do sujeito da avaliação. Se realmente valorizamos a educação, é preciso envolver equipes escolares, estudantes e pais no complexo processo de avaliar a escola.

Ao lado da autonomia escolar e das novas estratégias de avaliação, completa o quadro de estratégias voltadas para a qualidade da educação uma relativa à meta de universalização do ensino, que trata da necessidade de articular os ciclos e etapas de aprendizagem e a continuidade do processo educativo, considerando o respeito às diferenças e buscando a superação das desigualdades. Aqui dois pontos são fundamentais: a visão de continuidade do processo educativo que supera a perspectiva seriada da progressão escolar e a busca de estratégias para superar as extremas desigualdades que marcam São Paulo.

Ampliação de tempos e espaços

Outro conjunto de estratégias determinantes para uma cidade educadora relaciona-se com as metas de qualidade, universalização e ampliação da jornada escolar. Nestas três metas, repete-se a estratégia de “promover a relação das escolas com as instituições, equipamentos, movimentos e Pontos de Cultura a fim de garantir oferta regular de atividades para a livre fruição dos estudantes, a ampliação do repertório das linguagens artísticas dentro e fora das escolas e a transformação das escolas em pólos de criação e difusão cultural”. A preconização da escola como pólo de difusão cultural é extremamente significativa do ponto de vista da cidade educadora, já que a escola é o equipamento público mais frequente em nossos bairros.

Outras estratégias referem-se a implementar, com base em parcerias com instituições de ensino superior, fóruns de educação, conselhos escolares e sociedade civil, a Educação em Direitos Humanos. E há uma estratégia que afirma a importância da educação ambiental como prática educativa integrada, contínua e permanente. Ainda no campo da ampliação de espaços e agentes educativos, propõe-se a expansão da educação profissional técnica de nível médio levando em consideração os arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais.

Quando se trata da ampliação do tempo da educação, o Plano afirma que a extensão da jornada escolar deve estar em consonância com o projeto pedagógico de cada escola e deve se orientar por princípios democráticos e participativos.

Rede de proteção e intersetorialidade

Não menos importante para a cidade educadora são as estratégias voltadas para a rede de proteção. Elas se relacionam tanto com a meta de qualidade quanto de universalização do ensino. Seus autores compreenderam que não é possível conquistar processos qualificados de aprendizagem, sem que os direitos fundamentais estejam garantidos. Para isso, a primeira proposta é formar os professores para que eles possam atuar em rede, promover a cultura de paz e ajudar a construir a escola como um ambiente seguro para a comunidade. Além disso, propõe-se a instauração de protocolos entre as instituições que formam as redes de proteção de direitos, a articulação dos programas da área de educação com os de saúde, trabalho e emprego, assistência social, cultura e esportes e a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos dos três níveis de governo de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.

Enfim, o texto hoje em análise na Câmara Municipal é sem dúvida um avanço na política pública e, uma vez aprovado, deverá ser implementado, monitorado e avaliado por todos os paulistanos.