Uma nova determinação incorporada à Lei de Diretrizes e Bases de 1996 estipula a obrigatoriedade do ensino dos 4 aos 17 anos, incluindo a pré-escola, o ensino fundamental e o médio. Publicada na edição de sexta-feira (5/4) do Diário Oficial da União, a lei altera a idade que os pais devem matricular seus filhos na escola, dos 6 anos para os 4 anos de idade. Fica estabelecido também que os estados e municípios têm até 2016 para oferecer vagas para crianças nesta faixa etária.

Os demais itens atualizam a Lei de Diretrizes e Bases, prevendo que educação infantil terá carga horária mínima anual de 800 horas e controle de frequência nas pré-escolas, com frequência mínima de 60% do total de horas. A mudança, prevista em emenda constitucional, foi aprovada pelo congresso em 2009. Antes da alteração, o ensino fundamental era a única fase escolar obrigatória no Brasil.

Também fica determinado que a União, o Distrito Federal, os estados e municípios devem adotar mecanismos que promovam o acesso e a permanência em cursos de formação de docentes em nível superior capacitados para atuar na educação básica pública.

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