Transformar a cidade

Sem estrutura, Conselhos Tutelares refletem descaso com o ECA

Do Promenino

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 23 anos no dia 13/7 e segue com dificuldades para concretizar sua implementação integral. Um dos exemplos é a dificuldade na estruturação e manutenção dos Conselhos Tutelares no Brasil.

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Presentes em 99,3% das cidades brasileiras, segundo dados de 2012 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os Conselhos Tutelares são responsáveis por apurar e atender as denúncias de violação de direitos das crianças e adolescentes, mas sofrem com a falta crônica de estrutura para responder à demanda, baixos salários de profissionais e excesso de carga de trabalho.

A agência de notícias Andi , que trata dos direitos da infância, reportou que existem atualmente no Brasil 5.772 conselhos nos 5.565 municípios do país, mas capitais e grandes cidades sofrem com a falta de unidades. Cassandra Szuberski, do Conselho Tutelar de Campo Grande (MS), conta que com 800 mil habitantes, a capital do estado sul-matogrossense, possui apenas três conselhos. O Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), diz que a proporção mínima a ser observada é a de um conselho para cada 100 mil habitantes.

Estrutura e salários

Em 2006, 12% dos Conselhos Tutelares não possuíam sede fixa.

Outra grande dificuldade encontra pelos conselheiros é a falta de equipamentos. Em Diadema, uma das pioneiras na implementação do órgão, tem dois conselhos para atender uma população de 400 mil pessoas. Para o conselheiro tutelar David Couto, o trabalho torna-se uma luta diária: “É uma luta diária, em um deles falta praticamente tudo, no outro não temos computadores ligados à internet, nem com impressoras.”

O quadro é semelhante em todo o país. Levantamento feito em 2006 pelo Centro de Empreendedorismo Social e Administração mostra que 68% dos conselhos possuíam computador, 37% não tinham telefone fixo e apenas 39% tinham veículo próprio. Para funcionar adequadamente, um Conselho Tutelar necessita de sede, telefone, computador, internet, carros para averiguar denúncias e salas para receber familiares e mediar situações de conflito.

A instabilidade também aparece na remuneração. Apenas em 2012, foi sancionada uma lei que regulamenta os direitos trabalhistas dos conselheiros, sendo que a questão da remuneração ainda não foi resolvida e cabe a cada município decidir sobre isso. O resultado são baixos salários e muito trabalho.

No Ceará, na cidade de Acaraú, são dois salário mínimos e exige-se ensino médio. Em Campo Grande, o salário é de R$ 2.187 e é necessário ter ensino superior completo. “Eu não consigo me sustentar, tem gente do administrativo que ganha quase o mesmo que a gente e não tem a mesma responsabilidade, o mesmo dever. São muitas frentes de batalha e é exaustivo”, desabafa Cassandra do Conselho Tutelar de Campo Grande.

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