publicado dia 27 de fevereiro de 2019
O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
por Cecília Garcia
No dia 24 de janeiro de 2019, o vice-presidente em exercício Hamilton Mourão, assinou um decreto para alterar a Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentada em 2012 a fim de permitir que qualquer cidadão acesse dados e prestações de contas relativas aos governos em nível federal, estadual e municipal.
O Decreto 9.690/2019 alterava parte da lei sobre informações ultrassecretas, estendendo o direito de quem podia classificá-las como tais. Se antes somente o presidente, o vice-presidente, os ministros de Estados, chefes de missão diplomáticas e comandantes de Forças Áreas podiam fazê-lo, a alteração previa que também dirigentes de autarquias, fundações e empresas públicas tivessem o mesmo poder.
Conheça também o projeto Sem Sigilo, que pretende revelar documentos e informações até então classificados como reservados.
A alteração foi recebida com alarde e, depois da derrota na Câmara dos Deputados, que aprovou um projeto para suspender os efeitos do decreto, o Diário Oficial da União (DOU) revogou a medida.
O episódio, no entanto, reacende a importância de defesa da LAI. No vídeo abaixo, Maria Vitória Ramos, uma das coordenadoras da plataforma Fiquem Sabendo – agência independente de dados públicos – explica a Lei e fala sobre a newsletter Don’t LAI to Me, recentemente lançada a fim de disponibilizar informações de como utilizá-la.