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Pacto Nacional pela Primeira Infância: por um sistema de justiça amigável às crianças

No dia 25 de junho deste ano, o Pacto Nacional pela Primeira Infância foi assinado pelo três poderes – executivo, judiciário e legislativo – e organizações da sociedade civil. A rubrica marca o início de um ano de ações de diagnóstico, formação e divulgação de boas práticas que tornem o sistema de justiça mais amigável à proteção da faixa etária de 0 a 6 anos.

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“O ponto de partida do Pacto Nacional pela Primeira Infância é o reconhecimento da necessidade de construir um sistema de justiça mais acessível à crianças, e está em alinhamento com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257)”, explica Thais Dantas, advogada do programa Prioridade Absoluta, que zela pelo cumprimento de políticas públicas intersetoriais pela primeira infância. 

O tema Infância e Juventude, segundo pesquisas do programa Prioridade Absoluta, figura entre os 20 mais demandados em processos judiciais no Brasil, e olhar para a infância sob o escrutínio do sistema de justiça se torna uma prerrogativa de proteção dessa faixa etária. 

“A Constituição estabelece no artigo 227 que os direitos de crianças e adolescentes são absoluta prioridade da nação, e devem ser respeitados pelas famílias, sociedade e pelo poder público. O pacto quer reafirmar essa responsabilidade e chamar os diversos atores que estão intrincados nas ações pela primeira infância”, detalha a advogada. 

Durante os próximos 12 meses, organizações da sociedade civil, ministérios públicos, defensores públicos e a Comissão Nacional de Justiça (CNJ) atuarão em quatro frentes: diagnóstico da primeira infância com foco em 120 municípios brasileiros; realização de seminários regionais; capacitação à distância para operadores do sistema e divulgação de boas práticas no âmbito de resguardo da primeira infância. 

pacto nacional pela primeira infância

Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância/ Crédito: Agência Brasil

Um sistema de justiça mais preparado para lidar com a infância

Desde 2015, aumentaram significativamente os casos da vara de infância e da juventude no sistema judicial brasileiro. Ainda no mesmo ano, mais de 1,5 milhão de novos casos entraram em pauta nesta área, segundo dados do programa Prioridade Absoluta, e isso inclui temas como violência institucional, acesso à educação, encarceramento materno e adoção. 

Mas nem sempre o sistema de justiça está preparado para lidar de maneira humanizada com as complexidades das infâncias brasileiras, diversas em seus territórios e desigualdades, como atesta Thais. 

“O Sistema de Justiça foi pensado de forma adultocêntrica, e isso se amplia para como crianças e adolescentes são escutadas por esse sistema, a estrutura física que as recebe, passando pela especialização dos profissionais”. 

Um dos eixos do Pacto Nacional pela Primeira Infância concentra-se na formação desses profissionais, que ainda segundo a especialista, muitas vezes durante o bacharelado de direito e outras graduações, não encontram nenhuma matéria específica sobre a primeira infância ou a temática dos direitos das crianças e adolescentes: 

“O grande mérito do Pacto Nacional é que o sistema de justiça se reconhece como um ator importante da responsabilidade de resguardar direitos. Isso implica em uma formação de diversos tipos de profissionais, desde o magistrado, a defensoria pública, e os profissionais que atuam nas equipes técnicas: psicólogos, assistentes sociais, promotores e defensores”, complementa a advogada. 

Outra prática do Pacto Nacional é o reconhecimento das ações que já ocorrem em todo o país humanizando a justiça brasileira. “Existem muitas iniciativas bacanas que precisam ter mais visibilidade, que realizam diagnósticos em seus territórios e que são capazes de promover os direitos na primeira infância”, complementa a advogada. 

No primeiro seminário, que aconteceu em Brasília (DF), foram apresentadas algumas dessas boas práticas da região centro-oeste e  do Tocantis: O Programa Amparando Filhos, em Goiás, oferece atendimento psicológico e pedagógico para mais 300 filhos e filhas de mulheres em situação carcerária; e o Fluxo Integrado de Atendimento a Crianças e Adolescentes, no próprio Distrito Federal, que luta pela intersetorialidade de situações de acolhimento.