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Decretos presidenciais e o equilíbrio entre poderes na manutenção da democracia

No início de 2019, o governo de Jair Bolsonaro publicou uma série de decretos presidenciais para flexibilizar o porte de armas, cumprindo parte de seu compromisso eleitoral. Dois deles quase foram anulados pelo Congresso, mas o próprio presidente os revogou, se antecipando a uma possível derrota parlamentar. 

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Não foi a primeira vez que um decreto presidencial deste mandato caiu. O mesmo aconteceu com o de número 9.690/19, emitido pelo então presidente interino Hamilton Mourão, que permitia que ocupantes de cargos comissionados e diretores de órgãos pudessem impor sigilo ultrassecreto ou secreto à informações públicas. O decreto foi vencido na Câmara e revogado logo em sequência.

Para explicar o que significam os 157 decretos assinados até junho pelo presidente e a dificuldade de manutenção deles, o cientista político Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil, explica o funcionamento da estrutura de dois poderes, o Legislativo e o Executivo. 

“O Legislativo tem como função primordial fazer as leis do país, e o Executivo, como o próprio nome já diz, de executá-las. O decreto serve para regulamentar o que já foi aprovado em lei. Se o Legislativo aprova uma lei que proíbe cigarro em lugares errados, por exemplo, o decreto executivo explica quem vai fiscalizar, o valor da multa. É um guia.” 

Assim que publicado no Diário Oficial da União, o decreto passa a funcionar. Mas isso não significa que ele está hierarquicamente acima da lei, como explica a pesquisadora Lara Mesquita, do Centro de Estudos em Política e Economia do Setor Público da FVG-SP (Cepesp):

“Esse decreto não pode alterar o texto da lei. Às vezes a lei diz de uma determinada providência, mas não especifica seu caminho, então o decreto implementa, mas ele não pode modificá-la.” 

Zona cinzenta e a arbitrariedade 

O que acontece então quando um decreto parece querer alterar uma lei ou passar por cima dela, como no caso da flexibilização do porte de armas? Manoel chama esse movimento de zona cinzenta: 

“Zona cinzenta é quando existe a regulamentação de uma lei, e não fica claro se um chefe do Executivo está extrapolando o papel de regulamentá-la e/ou criando normas que deveriam ser reguladas por lei. No caso do presidente Bolsonaro, fica a dúvida se ele estaria usando a zona cinzenta para entrar na função do Legislativo, afinal, o decreto é algo que o presidente assina e não aprova com mais ninguém. A lei tem que passar pelo Legislativo, em negociações e aprovações com deputados e senadores.” 

Um balanço de frágil equilíbrio determina a aprovação de um decreto, como o próprio caso da flexibilização do porte de armas explicitou: ante iminente derrota perante ao congresso, o Planalto se comprometeu a estruturar um Projeto de Lei sujeito ao crivo do Legislativo. 

“Temos um presidencialismo de coalização. O presidente faz acordo com os partidos para que governem junto com ele e, em contrapartida, o Legislativo faz parte da base governamental para garantir que os projetos do governo funcionem. É como se os acordos fossem feitos antes, então quando o decreto acontece, o Legislativo nem cogita a possibilidade de derrubá-lo. Isso gera mais estabilidade para o cidadão, que sabe que uma lei não vai ser editada, nem cair daqui a três meses.” 

Além de garantir estabilidade e previsibilidade legislativa, a salubridade de relação entre Planalto e Parlamento também é importante para evitar arbitrariedade por parte das canetadas presidenciais, como complementa o cientista. 

“A separação dos poderes – executivo, legislativo e judiciário – nasce justamente para impedir autoritarismos ou um comportamento de rei; era ele que executava, legislava e dizia o que era certo ou errado. A separação de poderes tem o propósito de diminuir a chance de arbitrarismo e tirania”. 

decreto presidencial é derrubado

Câmara derruba decreto assinado por Mourão sobre sigilo de documentos públicos / Crédito: Agência Brasil

A importância de entender os mecanismos democráticos 

Muito se alardeou midiaticamente sobre o fato de que nos primeiros meses de governo, o presidente Jair Bolsonaro “canetou” mais decretos do que os presidentes pósteros. Para Lara, essa informação é menos relevante do que de fato está sendo produzido nesses decretos. 

“Não é possível fazer uma análise olhando só para quantidade e não para o conteúdo. Dizer que o presidente Michel Temer ou Lula editaram menos decretos é irrisório, porque posso estar falando de decretos da extinção de um cargo que ficou vago. É preciso analisar o conteúdo caso a caso”. 

Entretanto, esses decretos presidenciais ganham outra amplitude quando se pensa que o presidente Jair Bolsonaro já demonstrou publicamente um desdém pelas instâncias de participação social. Dentre algumas das medidas destes últimos meses está a extinção de conselhos federais. 

“O decreto é uma função primordial do Executivo. É natural que ele faça muitos decretos sem consultar o Legislativo. Mas este presidente já demonstrou não gostar de negociação com a sociedade ou da própria ideia da participação social”, aponta Manoel.

Ainda segundo o diretor do Transparência Brasil, para que fiquem mais claros os mecanismos democráticos do Brasil, é primordial que as pessoas se apropriem do funcionamento do modelo de governança brasileiro, entendendo a importância da eleição de seus representantes não só em nível presidencial.

“O Legislativo tem um papel importante, e é sempre olhado menos pela população do que o Executivo. O Legislativo é eleito pelo povo, reflete a vontade da população, e no Brasil existe um sistema de eleições proporcionais para que cada grupo seja representado no Congresso. As pessoas devem se engajar para fazer seu interesse valer no Legislativo, que é mais próximo do que o naturalmente distante Poder Executivo.”