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Entre universalizar direitos e reconhecer diversidades

Muito se tem debatido neste início de ano chuvoso e calamitoso a respeito do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Nos 14 anos que separam este do primeiro PNDH, pode-se assinalar uma clara evolução no movimento sobre Direitos Humanos no Brasil e as polêmicas suscitadas refletem essa evolução.

Este movimento começou a se articular por aqui ainda nos anos 80, durante o longo processo de abertura política e com a forte marca da resistência à ditadura política instaurada pelo golpe militar de 1964. Naquele contexto, os direitos políticos, as eleições diretas, a normalidade institucional democrática, o controle sobre as polícias para acabar com os abusos das autoridades, as torturas e prisões arbitrárias eram as palavras de ordem do movimento pelos direitos humanos. Mirando nos direitos dos presos políticos, este movimento priorizava as denúncias dos abusos e violências cometidos no contexto penitenciário e, por consequência, foi identificado pelos apoiadores da ditadura militar como movimento de “defesa de bandidos”, o que limitou a adesão popular a seus objetivos.

Nos anos 90, já com o advento da ordem institucional garantida pela Constituição, o movimento começou a se articular com outros, que lutavam pela universalização de direitos a todos – crianças, adolescentes, mulheres, homossexuais, negros, indígenas, estrangeiros, refugiados, migrantes, pessoas com deficiência. Essa articulação já estava expressa no Programa de 1996, na busca pela garantia dos direitos civis e políticos destas populações.

Em 2002, o sentido geral do Programa se amplia, com a inclusão dos direitos econômicos, sociais e culturais, o reconhecimento da necessidade de garanti-los a todos os brasileiros. Para a elaboração do segundo PNDH foram organizados fóruns estaduais que contaram com a participação de milhares de pessoas, já indicando a superação do isolamento do movimento pelos DH.

O terceiro PNDH expressa o amadurecimento dos Direitos Humanos no Brasil, tendo sido resultado de ampla mobilização e se estruturado em torno de eixos orientadores que buscam a transversalidade e indivisibilidade de seus objetivos, diretrizes e ações programáticas. Foi antecedido pela 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos e construído ao longo de 137 encontros iniciais, 27 conferências em todos os estados, com a participação estimada de 14 mil pessoas, entre membros das administrações públicas e da sociedade civil organizada.

As reações que o Programa suscitou refletem, de um lado, as contradições que se colocam no caminho que leva dos movimentos sociais às políticas de governo. De outro, revelam as históricas e filosóficas dificuldades em se falar em direitos universais.

À medida que o movimento pelos Direitos Humanos passou a se articular com outros e incluir os direitos econômicos, sociais e culturais nas suas reivindicações, ampliou também o espectro de seus antagonistas.

Agronegócio

No eixo orientador do Desenvolvimento e dos DH, o Programa vincula o desenvolvimento à liberdade, ao respeito à identidade cultural dos povos e à busca da equidade na distribuição das riquezas.

Em consequência, propõe o avanço da reforma agrária, o debate sobre os impactos ambientais, sociais e culturais das monoculturas e a proteção dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais nos grandes empreendimentos e projetos de infraestrutura.

É nesta perspectiva que se antagoniza com o agronegócio, associado à violação dos direitos de pequenos e médios agricultores e das populações tradicionais.

Comunicação

O outro eixo orientador que suscitou polêmica refere-se à Educação e Cultura em Direitos Humanos. Na diretriz que trata da comunicação democrática, o Programa propõe a criação de um marco legal estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão.

A polêmica levantada não é novidade na história brasileira. Desde os anos 80, naquele contexto em que o movimento pelos Direitos Humanos se consolidava por aqui, a polarização se dava entre seus defensores e os programas de rádio e televisão que instigam a ira popular contra os “bandidos” e a favor das ações truculentas da polícia.

O desafio para os Direitos Humanos, neste capítulo, é não só controlar os emissores, mas convencer os receptores da notícia. O Programa responsabiliza exclusivamente os órgãos do governo pela elaboração de um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, mas deveria buscar formas de envolver outros segmentos sociais neste debate e no controle democrático da mídia.

Militares

Mas foi, sem dúvida, o último eixo orientador do Programa que mais suscitou reação, com ameaça de demissão de ministros, necessidade de intervenção e recuo do Presidente. Trata-se do eixo relativo ao Direito à Memória e à Verdade.

Expressão de amadurecimento do movimento, não se foca mais na “luta contra a impunidade”, como aparecia com destaque no documento de 1996, mas sim de promover o resgate da memória e da verdade sobre o que ocorreu na história recente do país, rompendo com silêncios e esquecimentos em favor da construção de uma identidade nacional orientada pelos Direitos Humanos.

Pelo compartilhamento coletivo das experiências, esclarecimento público e elaboração das perdas, busca-se o fortalecimento dos valores da democracia. Para tanto, o Programa propõe a criação de um Grupo de Trabalho que institua uma Comissão Nacional de Verdade. Não surpreende que a proposta desperte a reação dos setores militares responsáveis pela ditadura militar.

A dificuldade geral do Programa está em o governo se responsabilizar por sua apresentação, uma vez que ele mesmo é composto também pelos setores que promoveram a ditadura militar, que vivem do agronegócio e que se vinculam aos grandes grupos da mídia.

Igreja

Mas se não surpreende a reação destes setores ao Programa, o mesmo não pode ser dito de um ator historicamente protagonista do movimento pelos Direitos Humanos no Brasil: a Igreja. O ponto polêmico encontra-se no eixo orientador que trata da universalização dos direitos em contexto de desigualdade.

Grande avanço no debate, os negros, povos indígenas e as mulheres deixaram de ser considerados “minorias” e passaram a ter seus direitos descritos na diretriz relativa às desigualdades estruturais do país. A diretriz seguinte, sobre a igualdade na diversidade, afirma o respeito à diversidade de expressões culturais e crenças, de orientação sexual e os direitos dos idosos e das pessoas com deficiência. A polêmica se instaura quando se explicitam alguns dos direitos das mulheres. Em nome da “autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”, o Programa propõe apoiar a descriminalização do aborto. O certo é que, em nome dos Direitos Humanos, tanto se pode defender a autonomia das mulheres quanto à vida dos fetos.

Entramos aqui no terreno da diversidade de crenças promovida no mesmo eixo orientador. Neste caso, fica evidente a impossibilidade de universalização de direitos sem que se tente universalizar visões de mundo, contradição intrínseca à democracia. Em situações assim, o mais adequado seria propor consultas populares e amplos debates nacionais até que se chegue a visões minimamente compartilhadas.

Aliás, ainda no que se refere aos direitos das mulheres, outro ponto deve ser assinalado. Trata-se dos direitos das profissionais do sexo – somente mulheres, não há menção aos direitos dos homens que vivem do sexo. Aparece em dois momentos do Programa: no capítulo referente à garantia do trabalho decente (adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança e, em nota de rodapé, igualado a digno) e também no capítulo referente aos direitos das mulheres. No primeiro, propõe-se a regulamentação da profissão para garantir os direitos trabalhistas e previdenciários destas mulheres e no segundo, propõe-se a realização de “campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos” a esta profissão. É evidente que estas duas menções refletem o grau de organização de uma parte destas profissionais e não há dúvidas que em nome dos Direitos Humanos, deve-se lutar para acabar com todas as formas de discriminação e pelo direito a uma vida digna para todos. No entanto, também seria possível e coerente, em nome dos mesmos Direitos Humanos, lutar para que todos os homens e mulheres tivessem condições de se realizar profissionalmente, sem precisar transformar seu corpo em mercadoria e campanhas e ações educativas poderiam ser voltadas para isso.

Enfim, as contradições e polêmicas são esperadas no difícil caminho que leva dos movimentos sociais à elaboração de políticas públicas, especialmente em contextos de governos de coalizão. Mas, não há como negar o enorme avanço que significa o 3º PNDH para o país.