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Ferramentas digitais ajudam movimentos a exigirem na Justiça o direito à educação

Com enfoque no direito humano à educação e nas formas de exigibilidade para garanti-lo, a Ação Educativa – organização não governamental que há dezessete anos promove e defende o direito à educação e os direitos da juventude – lançou nesse final do ano o site Direito à Educação e o Manual Direito Humano à Educação, uma publicação eletrônica produzida em parceria com a Plataforma Dhesca-Brasil.

Site

A ferramenta pretende auxiliar não apenas no debate, mas também nas iniciativas de mobilização, formação e litígio pela garantia do direito à educação em suas diversas dimensões e características.

Além de notícias sobre casos e decisões judiciais – como as propostas pelo Movimento Creche para Todos, que visa garantir o acesso de crianças à educação infantil -, o site fornece ainda instruções de como exigir, quais órgãos procurar, como fazer uma petição, qual o conteúdo do direito à educação, entre outros serviços.

Para isso, ele conta com um acervo atualizado da legislação referente à educação no Brasil, com leis, emendas constitucionais, decretos, além de trazer o acervo de tratados internacionais que foram aprovados ao longo das últimas décadas pelo governo brasileiro e que precisam ser cumpridos e monitorados.

Possui também um banco de casos, com iniciativas junto ao sistema de Justiça, em diferentes temáticas, e publicações produzidas e editadas pela Ação Educativa, pelo campo acadêmico e por outras organizações e redes que atuam nessa área.

Manual

O Manual Direito Humano à Educação faz parte de uma série com quatro publicações, organizadas pela Plataforma Dhesca Brasil, que tratam de diferentes aspectos dos direitos humanos: meio ambiente, cidade, trabalho, educação e terra, território e alimentação.

Realizado em parceria com a Ação Educativa, o documento  foi pensado para servir tanto como material de estudo e consulta individual como para ser utilizado em atividades de formação, tais como cursos, oficinas, grupos de estudo e debates.

Em sua 2ª edição, o Manual apresenta uma série de dados sobre e educação brasileira, além de aprofundar os aspectos do direito à educação, tais como as leis que o asseguram, as principais violações que ocorrem em nosso país e os espaços, instrumentos e meios institucionais por meio dos quais pode ser exigido.

Para ter acesso ao Manual Direito Humano à Educação, clique aqui.