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Comissão aprova marco regulatório para universidades comunitárias

Foi aprovado nesta terça-feira, 3/9, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara que regulamenta o funcionamento de Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICEs).

Segundo a proposta, as entidades serão autorizadas a receber recursos públicos diretamente para suas atividades, que deverão ser aplicados na prestação de serviços gratuitos à população. Atualmente não há precisão legal para essas transferências.

A proposta ainda descreve algumas características básicas para a qualificação das universidades comunitárias, como constituição na forma de associação ou fundação de direito privado, patrimônio pertencente à sociedade civil ou ao poder público, não distribuição da sua renda e permanente desenvolvimento de ações comunitárias.

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em decisão terminativa.

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